O curso Saber Direito desta semana é sobre Atos Administrativos e a Lei 9.784/99. Quem ministra as aulas é o advogado Mariano Borges, também professor. Na primeira aula são discutidos conceito, regime jurídico e formação e, na segunda, Lei 9.784/99 e regra de competência. O terceiro encontro trata dos elementos, motivo e motivação. A quarta aula é sobre anulação, revogação e convalidação. Na quinta e última aula da semana são abordados os atributos.
Organize-se! Veja mais sobre:
- Atos administrativos
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