Investigação preliminar: inquérito policial

1. Sistemas processuais

a) inquisitório (inquisitivo): as funções de acusar, defender e julgar se concentravam na pessoa do juiz, chamado "inquisidor"(2); procedimento sigiloso; impulso oficial; inexistência de contraditório; desigualdade processual entre autor e réu; suficiência da confissão para a condenação(1, p. 40).

b) acusatório: as funções de acusar, defender e julgar são distribuídas entre sujeitos processuais diferentes; igualdade processual entre autor e réu; processo é público; obediência a garantias constitucionais(3). Os princípios mais importantes do sistema acusatório são: estado de inocência, contraditório, verdade real, oralidade, publicidade, obrigatoriedade, oficialidade, indisponibilidade do processo, juiz natural e iniciativa das partes(1)

c) misto: possui uma etapa inquisitiva (de investigação preliminar e instrução preparatória, presidida pelo juiz) e uma etapa processual em que as funções são divididas(2)

A persecução criminal no Brasil se divide em duas etapas. A primeira etapa é pré-processual, presidida em regra pela Polícia, tendo como finalidade investigar. A segunda etapa é processual, presidida pelo juiz, com a finalidade de impor a pena. Alguns autores - como Guilherme de Souza Nucci - afirmam que o Brasil teria adotado o sistema misto. Por outro lado, Rogério Sanches entende que o país adotou o sistema acusatório, já que a primeira etapa não é processual (o inquérito é pré-processual) e não é presidida pelo juiz (e sim pela autoridade policial)(2).

2. Inquérito policial

É uma das formas de investigação preliminar.

Praticado o crime, surge para o Estado o direito de punir (ius puniendi), que depende do devido processo legal. E o devido processo legal pressupõe um mínimo de provas (prova da materialidade e indícios de autoria). O inquérito policial é o instrumento utilizado, em regra, para reunir esse mínimo de provas(2).

Assim, pode-se conceituar o inquérito policial como o "procedimento administrativo, preparatório e inquisito, presidido pela autoridade policial, que tem por objetivo reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e sua autoria, propiciando a propositura da denúncia ou queixa"(2).

Persecução penal (persecutio criminis) é a soma entre a investigação preliminar e a ação penal promovida pelo MP ou pela vítima. Não confundir, portanto, os conceitos de persecução penal e inquérito policial.

2.1. Competência

2.1. a) A autoridade policial

Utilizo aqui a expressão "competência" no seu sentido mais simples, como sinônimo de "atribuição". A investigação preliminar é cometida, em regra, à Polícia. Veja-se o art. 144 da Constituição:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

(...)

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

(...)

§4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

"A Polícia, instrumento da Administração, é uma instituição de direito público, destinada a manter e a recobrar, junto à sociedade e na medida dos recursos de que dispõe, a paz pública ou a segurança individual"(1).

Desempenha a função administrativa (ou se segurança), de caráter preventivo; e a função judiciária, de caráter repressivo, em que após a prática de uma infração recolhe provas da materialidade e indícios da autoria para que possa ser instaurada a ação penal.

A autoridade competente para o IP é a polícia judiciária, conforme o art. 4º, CPP:

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

A polícia judiciária pode ser a Polícia Civil (quando envolver interesses de particular, de Município ou de Estado) ou a Polícia Federal (quando envolver interesses de particular ou da União). Lembra Rogério Sanches(2) que há casos em que não há interesse da União, mas a investigação fica a cargo da Polícia Federal:

Art. 1º Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:

I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;

II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e

III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e

IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.

Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça (Lei nº 10.446/02).

Ainda segundo o mesmo autor, essa lei ampliou a atribuição da Polícia Federal, mas não a competência da Justiça Federal. Tais inquéritos subsidiam os processos na Justiça Estadual.

Como todo poder deve ser controlado, cabe a pergunta: quem controla a polícia? Para se responder a essa pergunta, é necessário lembrar que a polícia é órgão do Poder Executivo (ligada ao Ministério da Justiça -Polícia Federal- ou às Secretarias de Justiça estaduais -Polícia Civil e Polícia Militar dos Estados). O tema, então, se enquadra no conhecido tópico de direito administrativo "controle da Administração Pública".

O controle pode ser interno ou externo. O controle interno é o realizado pela própria Administração, de caráter hierárquico e disciplinar. O controle externo é atribuído pela CF/88 ao MP (art. 129, VII c.c. art. 128, §5º). Para Mirabete, trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, estando à espera de lei que a regulamente(1).

Se a presidência do inquérito policial cabe ao Delegado, essa regra cede em casos expressamente previstos na Lei, tais como(3):

a) a prerrogativa dos membros do MP de serem investigados não pela autoridade policial, mas pelo Procurador-Geral de Justiça:

Quando no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração (art. 41, parágrafo único, Lei nº 8.625/93).

b) instauração de inquérito quando houver infração penal cometida dentro do STF:

Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

§ 1° Nos demais casos, o Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente.

§ 2° O Ministro incumbido do inquérito designará escrivão dentre os servidores do Tribunal (Regimento Interno - download)

c) inquérito por crime cometido no interior da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal:

O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito (Súmula 397, STF).

d) prerrogativa para o membro da Magistratura de ser investigado pelo Tribunal a que está vinculado:

Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação (art. 33, parágrafo único, LC nº 35/79).

2.1. b) Competência ratione loci e ratione materiae

A competência se distribui, em regra, ratione loci, ou seja, levando-se em consideração a circunscrição onde se consumou a infração (art. 4º, CPP). Se numa mesma circunscrição houver vários delegados, qualquer deles é competente para tomar conhecimento e instaurar o inquérito.

A autoridade policial não pode praticar atos fora de sua circunscrição. Se o fizer, porém, o ato não é invalidado, ainda que se trate de prisão em flagrante. São aduzidos os seguintes argumentos para tanto(5):

• não existe o princípio do "delegado natural": não exercendo a polícia atividade jurisdicional, não se submete ela ao art.5º, inciso LIII da Constituição Federal -princípio do juiz natural-, já que delegados não presidem processo, nem sentenciam. Não há para o suspeito um direito de ser investigado pela autoridade competente.
• um ato não é nulo, na medida em que este não resulte em prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563, princípio do prejuízo).
• um ato não é nulo, na medida em que não "influencie na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa" (CPP, art. 566).
• se o ato for praticado de outra forma, mas tiver atingido o fim pretendido pela norma, a irregularidade estará sanada (CPP, art. 572, II; Lei nº9.099/95, art.65, caput e § 1º).

O texto completo se encontra no blog Aprovando.

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2.2. Natureza jurídica



2.3. Características


2.4. Instauração do inquérito policial

2.5. Atos investigatórios do inquérito policial (arts. 6º e 7º, CPP)


2.6. Indiciamento


2.7. Valor probatório do inquérito policial

2.8. Prazos(2)

3. Conclusão do inquérito policial

4. A requisição de novas diligências

5. O suscitamento de conflito de competência ou de atribuição

6. Pedido de arquivamento do inquérito policial

6.1. Arquivamento e coisa julgada

6.2. Procedimentos distintos na Justiça Estadual e na Justiça Federal
6.3. Arquivamento do Inquérito Policial nos casos de foro privilegiado
6.4. O arquivamento indireto e o arquivamento implícito

7. Investigação preliminar: inquéritos extrapoliciais

Fontes utilizadas:

1. Julio Fabbrini Mirabete, Processo Penal. São Paulo: Atlas Jurídico, 2000, 10a ed.
2. Rogério Sanches. Aula pronunciada no curso LGF (IELF) em 07 de agosto de 2007, 15 de agosto de 2007 e 30 de janeiro de 2008.
3. Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2004, 26a ed.
4. Vicente Greco Filho, Manual de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1997.
5. Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo. Algumas considerações acerca do inquérito policial. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 63, mar. 2003. Acesso em: 09 out. 2007.

Nota: os números entre parêntesis se referem à obra, conforme a bibliografia acima.