O professor explica que o Bloco de Constitucionalidade é a somatória de vários diplomas legais considerados como constitucionais, mesmo tendo sido feitos em momentos diferentes da Constituição. Tem como principais pontos relevantes para exames: o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Internacional, só julga pessoas; o Tribunal Penal Internacional - T.P.I não julga menores de 18 anos; os crimes do T.P.I são imprescritíveis; brasileiro nato ou naturalizado pode ser entregue ao T.P.I.
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