Liberdade sindical. Convenção n. 87 da OIT

As Convenções da OIT buscam a melhoria das condições de regulação do trabalho. Por isso, sua não ratificação pode ser vista como um "retrocesso".

A Convenção n. 87 da OIT traduz a diretriz internacional sobre a liberdade sindical, dispondo sobre a liberdade de criação, administração, atuação e filiação sindicais. Prevê, em seu art. 2º, a liberdade sindical plena, permitindo a pluralidade sindical (ou seja, que em uma mesma base territorial, haja mais de um sindicato representante de uma mesma categoria profissional ou categoria econômica):

Art. 2º Trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão o direito de constituir, sem prévia autorização, organizações de sua própria escolha e, sob a única condição de observar seus estatutos, a elas se filiarem.

A Convenção n. 87 não foi ratificada pelo Brasil, que adota o sistema da unicidade sindical. Portanto, não temos liberdade sindical plena em nosso sistema.