O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Peculiaridades das Comissões Parlamentares de Inquérito', apresentado pelo professor de Direito Constitucional Erival Oliveira.
O professor alerta que nenhuma CPI pode determinar a interceptação telefônica e o grampo; nenhuma CPI pode expedir mandado de prisão, e atenção, qualquer um de nós inclusive os membros de uma CPI podem prender em flagrante; nenhuma CPI pode expedir mandado de busca e apreensão.
E mais, as CPIs Federais, Estaduais e Distritais podem determinar diretamente aos órgãos, desde que o façam fundamentadamente, as seguintes quebras: quebra de sigilo bancário (ver extratos das transações feitas naquela conta); quebra de sigilo telefônico (ver os extratos das ligações feitas); quebra de sigilo fiscal (ver cópia das declarações de imposto de renda).
Pode ter CPI nos Senado e na Câmara dos Deputados ou CPI mista ou comissão parlamentar mista de inquérito = investiga a atuação do movimento dos sem terra.
Organize-se! Saiba mais sobre:
- Poder Legislativo
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