O curso destaca temas, conceitos e institutos relacionados à utilização pelo Estado da propriedade privada.
O curso de cinco aulas é ministrado pelo professor e procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, que esclarece questões como: a desapropriação e suas espécies, tombamento de bens de valor histórico, servidão administrativa, limitações ao direito de propriedade, ocupação temporária de bens e requisição administrativa.
Organize-se! Veja mais sobre:
- Desapropriação
- Intervenção do Estado
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