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quinta-feira, 31 de janeiro de 2008

Constituição: fundamento, função e classificações

Baixe para ouvir: Fundamento, função e classificações das Constituições (itens 1, 2 e 3 desse texto).

1. Fundamento da Constituição

Existem quatro concepções principais a respeito do fundamento da Constituição:

  • Concepção sociológica
  • Concepção política
  • Concepção jurídica
  • Concepção culturalista

A concepção sociológica tem como principal expoente Ferdinand Lassale. Para ele, existem a constituição escrita (jurídica) e a constituição real (efetiva). Caso haja conflito entre elas, a constituição real sempre prevalece sobre a constituição escrita (dado que o autor busca o fundamento da constituição na sociologia). Esta só tem validade quando corresponder à realidade.

A constituição real (ou efetiva) é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. Em sua época, os fatores reais de poder eram representados pela aristocracia, burguesia, grandes banqueiros. Afastando-se da realidade, a constituição escrita não passará de uma folha de papel.

A concepção política tem como principal defensor Carl Schmitt, em cuja obra, Teoria da Constituição, diferencia alguns conceitos de Constituição, dentre eles:

  • conceito absoluto (Constituição propriamente dita): é apenas aquilo que decorre de uma decisão política fundamental que a antecede. É em razão dessa decisão que sua teoria também é chamada de teoria decisionista. Neste contexto, podemos citar como exemplos de decisão política fundamental: direitos fundamentais, organização do Estado e relação entre os Poderes.
  • conceito relativo (Leis constitucionais): abarca toda matéria que não necessariamente deveria estar numa Constituição, mas que nela podem estar presentes. São matérias constitucionais apenas em um sentido formal, não material.
A concepção jurídica tem como principais expoentes Hans Kelsen e Konrad Hesse.

Para Kelsen, a Constituição é uma norma como qualquer outra lei e, assim, pertence ao mundo do dever-ser e não ao mundo do ser. Nesse sentido, a Constituição não precisa se socorrer na sociologia ou na política para buscar o seu fundamento, pois ele se encontra no próprio Direito. Kelsen faz a distinção entre Constituição em sentido lógico-jurídico e Constituição em sentido jurídico-positivo.

A Constituição em sentido lógico-jurídico é aquilo que ele chama de norma fundamental hipotética. Trata-se de uma norma que funciona como fundamento da Constituição em sentido jurídico-positivo, e se trata de hipotética porque não é uma norma posta, mas pressuposta. Essa norma fundamental hipotética tem como conteúdo apenas o seguinte: todos devem obedecer à Constituição.

A Constituição em sentido jurídico-positivo é a norma votada e aprovada, p. ex., a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Konrad Hesse, em sua obra A força normativa da Constituição (traduzida para o português pelo Min. Gilmar Mendes), faz uma antítese da tese de Ferdinand Lassalle. Segundo Hesse, a Constituição não se limita a descrever a realidade e os fatores de poder, mas possui uma força normativa capaz de conformar a realidade. Para isso, basta que haja vontade de Constituição e não apenas vontade de poder. A vontade de Constituição é a vontade de fazer aquilo que a Constituição determina.

A concepção culturalista busca o fundamento da Constituição na cultura de um povo. Na verdade, é um apanhado das três concepções anteriores, pois abarca os aspectos sociológico, político e jurídico. Para os defensores desta concepção, ao mesmo tempo em que a Constituição é condicionada pela realidade e pela cultura de um determinado povo, também é condicionante desta cultura (ou seja, possui força normativa capaz de alterar a cultura que lhe deu origem). Essa concepção remete ao conceito de Constituição total, uma Constituição que abrange todos os aspectos, não só da vida do Estado mas também da vida em sociedade.

2. Função desempenhada pela Constituição

Sobre esse assunto, há três concepções:
  • Constituição-lei
  • Constituição-fundamento (Constituição total)
  • Constituição-moldura

Todas elas partem da idéia de liberdade de conformação deixada pela Constituição ao legislador e aos cidadãos.

Para a primeira concepção, a Constituição é uma lei como outra qualquer, não possuindo, sequer, supremacia sobre as demais leis. Portanto, ela não tem poder de conformação sobre o legislador. Seu papel é de mera diretriz não vinculante para a atuação do legislador. Há poucos adeptos dessa concepção.

Para a segunda concepção, a Constituição não é fundamento apenas das atividades do Estado, mas também de toda a vida social. Há uma extrema limitação à liberdade do legislador, cuja função é simplesmente concretizar aquilo que está nas normas constitucionais. Mas, além de limitar a liberdade dos poderes públicos, a Constituição também trata da vida social como um todo, inclusive chegando a minúcias (exemplos em nossa Constituição: juros de 12% ao ano, disposições sobre o Colégio Pedro II). Para essa concepção, Constituições dirigentes (como a nossa) têm a tendência de Constituição total.

A concepção da Constituição como moldura é intermediária entre as anteriores. Para ela, a Constituição apenas traça limites, balizamentos, dentro dos quais o legislador pode atuar. Neste caso, a jurisdição constitucional não vai estabelecer como o legislador deve atuar, mas apenas verificar se o legislador atuou dentro da moldura constitucional. Essa concepção tem ganhado força na Alemanha, como proposta alternativa à teoria dos princípios de Robert Alexy.

3. Principais classificações da Constituição

3.1. Quanto à origem

Quando as Constituições escritas surgiram, num primeiro momento, tinham como finalidade limitar os poderes do soberano. Foram outorgadas pelo próprio soberano, atendendo as pressões populares. Em seguida, começaram a surgir as Constituições pactuadas, como fruto de um acordo entre o soberano e os representantes do povo. Finalmente, surgem as Constituições democráticas ou populares. Daí temos as constituições:

  • outorgadas (impostas). Algumas vezes, uma Constituição outorgada é submetida a plebiscito ou referendo, e neste caso passa a se chamar Constituição cezarista.
  • pactuadas. São constituições fruto de um pacto entre o governante (geralmente, um monarca) e a assembléia.
  • democráticas. Possuem várias denominações, tais como populares, votadas, promulgadas, dogmáticas. Para ser democrática, a Constituição deve ser feita por uma assembléia constituinte, ou seja, por representantes do povo especificamente eleitos para esse fim.
3.2. Quanto ao modo de elaboração

Há duas espécies: constituições dogmáticas e constituições históricas

A Constituição dogmática - aqui, esse termo é usado em sentido diferente do visto no caso das constituições democráticas - é fruto dos valores dominantes em um determinado momento. Surge de uma só vez, em um só momento: os valores dominantes são reunidos pela assembléia constituinte em um momento determinado.

A Constituição histórica surge lentamente através do tempo. É formada aos poucos, daí sendo típica das constituições consuetudinárias, como a Constituição Inglesa, cuja base está nos precedentes judiciais e documentos legais.

3.3. Quanto à estabilidade (ou plasticidade)

Parte do critério da alteração da Constituição. Há cinco espécies:

  • imutáveis. Não pode ser alterada sob pena de punição dos deuses (Lei das XII Tábuas, Código de Hamurabi).
  • fixas. São as constituições francesas da época de Napoleão I. Só poderiam ser alteradas por uma nova assembléia constituinte.
  • rígidas. O que caracteriza uma Constituição rígida não é a presença de cláusulas pétreas mas a existência de um processo de alteração mais solene e mais complexo do que o exigido para a alteração das leis. Alexandre de Moraes, em sua dissertação de mestrado, diferencia a Constituição rígida da super-rígida, que é justamente aquela que apresenta cláusulas pétreas. Por outro lado, toda Constituição rígida deve ser escrita.
  • semi-rígidas. É exemplo a Constituição brasileira de 1824. Possuía uma parte rígida e outra flexível: "Art. 178. É só Constitucional o que diz respeito aos limites, e atribuições respectivas dos Poderes Políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é Constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinárias".
  • flexíveis. São aquelas que têm o mesmo processo de alteração da legislação ordinária. O Parlamento, aqui, possui um poder constituinte permanente. Os autores brasileiros costumam citar o exemplo da Inglaterra. No entanto, desde 1998, o Parlamento inglês ficou submetido ao Human Rights Act, de modo que agora existe uma norma que não pode ser alterada pelo Parlamento como uma lei ordinária qualquer.
3.4. Quanto à extensão

Quanto ao tamanho da Constituição, esta poderá ser clássica ou prolixa.

  • clássica. Também chamada de sucinta, sumária, breve. As primeiras constituições escritas eram sucintas, como são as constituições americana e francesa. Os assuntos clássicos das constituições (daí chamadas matérias constitucionais) são os direitos fundamentais, a estrutura do Estado e a organização dos Poderes (você pode lembrar das matérias constitucionais pensando nas iniciais DEO).
  • prolixa. Também chamada de analítica ou regulamentar. Em razão de fatores históricos, alguns temas não materialmente constitucionais foram inseridos nas constituições para adquirir status superior, na tentativa de proteger alguns direitos contra o poder do governante. É o caso da Constituição brasileira e todas as demais constituições contemporâneas.
3.5. Quanto à identificação das normas constitucionais (quanto ao conteúdo)

Essa classificação utiliza o critério de como uma norma constitucional é identificada. Neste caso, temos a Constituição em sentido material e em sentido formal.

  • Constituição em sentido material. É aquela identifica em razão das matérias clássicas de uma Constituição (DEO). É assim que se identificam as normas constitucionais, por exemplo, nas constituições consuetudinárias, pois é o conteúdo dessas normas que as fazem ser constitucionais e não a maneira como foram elaboradas (pois há outras normas que decorrem de costumes, mas que não são constitucionais).
  • Constituição em sentido formal. As normas constitucionais são reconhecidas não pelo seu conteúdo, mas pelo processo de sua elaboração. É o caso do Brasil, pois aqui reconhecemos se uma norma é ou não constitucional de acordo com o processo legislativo de elaboração das emendas constitucionais. Todas as normas em nossa Constituição são formalmente constitucionais, mas nem todas são materialmente constitucionais, tais como o art. 3º da CF/88, que traça apenas objetivos do Estado, e não a estruturação do Estado.
3.6. Quanto à função ou estrutura da Constituição

Quanto a essa classificação, temos duas espécies: Constituição-garantia e Constituição dirigente (ou programática). Tem origem na tese de doutorado de Canotilho, que ultimamente tem revisto o conceito de Constituição "dirigente", preferindo chamá-la de "programática".

  • Constituição-garantia. Prevê a proteção do cidadão contra o abuso do poder do Estado e os princípios materiais estruturantes do Estado e do Poder. São as Constituições clássicas, aqui enfocadas sob outro prisma.
  • Constituição dirigente (ou programática, ou diretiva). Caracterizada pela existência de normas que traçam um programa para o Estado (chamadas normas-tarefa, normas-fim, normas programáticas). Tais normas apontam o que deve ser feito pelo Estado, e não o meio pelo qual isso será feito. Daí porque em questão de prova da ESAF, a norma programática foi tratada como norma que estabelece uma "obrigação de resultado". Por outro lado, nessa espécie é a própria Constituição que dirige a vida social. Por isso, errada está a afirmativa presente em uma questão da CESPE em que se dizia que a Constituição atribui ao Estado a função de dirigir a vida social (o correto seria afirmar que a Constituição mesma é que dirige a vida social). A Constituição dirigente remete à idéia de Constituição total.
3.7 Quanto à sistemática

A Constituição pode ser:

  • codificada (orgânica, unitextual). Em que as normas constitucionais se encontram em um só documento.
  • não codificada. As normas constitucionais estão esparsas em vários documentos normativos.
3.8. Quanto à dogmática

  • ortodoxas. Originadas de uma única ideologia.
  • ecléticas. Tem como origem uma pluralidade de ideologias. No caso de constituição eclética, temos também a figura da constituição compromissória, ou seja, constituição que representa os pactos entre os vários grupos.

3.9. E a Constituição brasileira, o que é?

A CF/88 é escrita(*), codificada, democrática(**), dogmática, rígida (ou super-rígida, segundo Alexandre de Moraes), prolixa, em sentido formal, dirigente, eclética, compromissória.

(*) Temos normas constitucionais que podem não ser escritas (costumes constitucionais), como por exemplo o chamado "voto de liderança" no Congresso. Este se dá quando há consenso sobre uma matéria em discussão no Congresso Nacional e os líderes, em votação simbólica, aprovam projeto sem que haja votação nominal. É difícil encontrarmos outros exemplos de costumes constitucionais no Brasil, já que nossa Constituição, por ser prolixa, já dispõe sobre todo tipo de assunto. Mas a base constitucional para a possibilidade de tais costumes constitucionais está no art. 5º, §2º da própria CF, que reza: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

(**) Quando foi eleita a assembléia constituinte, alguns senadores eleitos anteriormente e cujo mandato ainda estava em vigor, participaram da criação da Constituição. Portanto, não tinham sido eleitos para esse fim específico, mas mesmo assim nossa Constituição é tida como democrática

3.10. A chamada "Constituição dútil"

Ainda não é utilizada como classificação, mas tem ganhado força a partir da obra "O direito dútil. Leis, direitos, justiça" de Gustavo Zagrebelsky (veja uma resenha em espanhol aqui). Em sociedades pluralistas, o papel a ser desempenhado pela Constituição não é o de dirigismo, mas o de uma plataforma de partida através da qual as políticas públicas serão desenvolvidas. A Constituição deve ser vista mais como um centro a ser atingido do que um centro de partida.

Daí, a Constituição deve ser vista não como rígida e impositora, mas como "suave", "dútil".

O direito constitucional deve ser o responsável por fornecer os materiais de construção. Cabe à constituição estabelecer a plataforma de partida para a construção do edifício concreto, cuja obra será realizada pela política constitucional.

4. Constitucionalismo

Surgiu no final do século XVIII com as chamadas revoluções liberais (EUA e França). Foi a partir daí que apareceu a concepção da constituição escrita, formal e dotada de supremacia.

As tradições norte-americana e francesa trouxeram contribuições distintas ao constitucionalismo.

Os EUA contribuíram com as idéas de:
  • supremacia da Constituição
  • garantismo judicial
Para os norte-americanos, a Constituição estabelece as regras do jogo e, portanto, deve estar acima dos participantes do jogo (inclusive dos poderes públicos). Daí surge a supremacia. E o responsável por garantir a supremacia é o Judiciário, por ser considerado o mais neutro dos Poderes.

A França contribuiu com:
  • forte conteúdo normativo da Constituição
Na tradição francesa, a Constituição não estabelece apenas as regras do jogo, mas pretende participar diretamente do jogo, estabelecendo projetos políticos a serem desenvolvidos, sobretudo no campo dos direitos sociais (educação, saúde e relações trabalhistas).

Em meados do século XX, com alterações significativas dos paradigmas do constitucionalismo, surge o neoconstitucionalismo.

Características do neoconstitucionalismo:
  • mais princípios do que regras
  • mais ponderação do que subsunção
  • onipresença da Constituição
  • onipotência do Judiciário
  • normatividade da Constituição
  • reaproximação entre Direito e Moral e preocupação com os valores civilizatórios (direitos fundamentais) e dignidade da pessoa humana

5. A supremacia constitucional

A idéia de supremacia constitucional surge com as constituições liberais (americana e francesa) de finais do séc. XVIII. Até então, as Constituições eram costumeiras.

As constituições liberais, fruto da revolução da burguesia, têm como principal objetivo limitar o poder do soberano. Surge, então, a idéia do poder constituinte como poder do povo e, como conseqüência, sua supremacia sobre o poder do governante.

Os autores distinguem entre supremacia material e supremacia formal. Quando se fala de supremacia material, trata-se do conteúdo da Constituição, da superioridade das normas materialmente constitucionais sobre as demais normas. Como toda Constituição trata dos fundamentos do Estado, toda Constituição possui supremacia material.

No entanto -pelo menos do ponto de vista positivista- o que importa é a supremacia formal. É a superioridade da Constituição sobre as demais normas. A Constituição encabeça o ordenamento jurídico e isso cria uma hierarquia entre as normas, pois normas superiores determinam o conteúdo ou a forma das normas inferiores. A supremacia formal decorre do fato de ser rígida e, portanto, escrita. É nesse caso que pode haver o controle da constitucionalidade (tanto da matéria como da forma como os atos normativos infraconstitucionais são realizados).

6. Hierarquia entre as normas

Acabamos de ver que a supremacia constitucional faz com que a Constituição encabece o ordenamento jurídico, criando uma hierarquia entre as normas. Qual seria essa hierarquia?

Pode-se estabelecer a seguinte hierarquia entre as normas:
  1. Nível constitucional: Constituição, Emendas Constituicionais e Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados na forma do art. 5º, §3º. Entre esses atos, não há hierarquia.
  2. Nível supralegal: Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados na forma do art. 47 da Constituição
  3. Nível legal: atos normativos primários, ou seja, cujo fundamento direto está na Constituição. Estão previstos no art. 59, com exceção da EC, que lhes é superior como acabamos de ver. Incluem-se os Tratados Internacionais que não sejam de Direitos Humanos. Entre esses atos, não há hierarquia.
  4. Nível infralegal: Decretos e regulamentos (portarias, resoluções, etc., geralmente do Poder Executivo).
A hierarquia está de um nível para o outro, mas (com exceção do nível infralegal, em que o Decreto é superior aos demais regulamentos) não há hierarquia entre as normas que compõem o mesmo nível hierárquico. Veja.

6.1. Não há hierarquia entre normas de nível constitucional

Não há hierarquia entre a Constituição original e as Emendas Constitucionais, nem entre cláusulas pétreas e não pétreas, ou normas de direito fundamental ou não fundamental.

A EC está no topo da pirâmide tal como as normas estabelecidas pelo poder constituinte originário, embora possa sofrer controle de constitucionalidade. Mas, como explicar que a EC tenha o mesmo status da Constituição e mesmo assim possa sofrer controle de constitucionalidade? Se sofre controle, não estaria ela submetida à Constituição e, logo, inferior? Ajuda-nos a compreender o ensino de Michel Temer: há uma distinção entre Emenda (EC) e Projeto de Emenda (PEC). A PEC deve observar os limites impostos pelo art. 60. Se não os observar, mesmo convertida em EC, possui vício original e, portanto, pode ser objeto de controle.

6.2. Hierarquia entre os Tratados Internacionais

O STF sempre entendeu que os TIs têm status de Lei Ordinária, tratando ou não de Direitos Humanos (DH).

A partir da CF/88, alguns autores (como Flávia Piovesan e Antônio Augusto Cançado Trindade) passaram a formular o entendimento de que, se os TIDHs dispõem sobre direito fundamental, devem entrar no ordenamento jurídico com status de norma constitucional, em face do art. 5º, §2º da CF.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

No entanto, o STF manteve seu posicionamento anterior, o que viria a ser alterado em 2007 (ver abaixo).

A EC nº 45/2004 acrescentou o § 3º ao art. 5º, segundo o qual:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Neste caso, o TI passa a ser equivalente a Emenda Constitucional, entrando em nosso ordenamento jurídico com status constitucional. Mas, para isso, é necessário cumprir os requisitos material e formal estabelecidos na norma, quais sejam:
  • material: dispor sobre Direitos Humanos
  • formal: aprovação idêntica a de uma Emenda Constitucional
Logo, não são todos os TIs que terão status constitucional. É necessário que trate de direitos humanos (ou seja, deve ser um Tratado Internacional de Direitos Humanos - TIDH).

E, ainda assim, não são todos os TIDHs que têm esse status. Para possuí-lo, é necessário que seja aprovado com o quórum de aprovação semelhante ao da EC. É que o dispositivo constitucional não obriga a aprovação como Emenda, mas apenas faculta essa possibilidade. Assim, os TIDHs anteriores à EC não são recepcionados automaticamente como tendo status constitucional.

O Congresso Nacional pode escolher aprovar um TIDH de duas maneiras: conforme o art. 5º, §3º ou conforme o art. 47. Optando pela primeira possibilidade, vimos que o Tratado entrará em nosso ordenamento com status constitucional. Mas... e se for aprovado conforme o art. 47, que status terá?

O entendimento anterior do STF, segundo o qual qualquer TI teria status de Lei Ordinária foi alterado em 2007, com o RE 466343 e o HC 90751. . Passa-se a entender que um Tratado Internacional, se dispuser sobre Direitos Humanos e for aprovado na forma do art. 47, terá status supralegal.

Assim, entre os Tratados Internacionais, temos a seguinte hierarquia:
  1. Nível constitucional: TIDH aprovado conforme art. 5º, §3º
  2. Nível supralegal: TIDH aprovado conforme art. 47
  3. Nível legal: TI que não disponha sobre direitos humanos, necessariamente aprovado conforme art. 47.

6.3. Não há hierarquia entre atos normativos primários

Com exceção da EC, todos os atos normativos previstos no art. 59 são atos normativos primários (lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo, resolução legislativa). Não há hierarquia entre eles.

Alguns pensam que uma Lei Federal é superior a uma Lei Estadual. E ambas seriam superiores a uma Lei Municipal. Mas isso é equivocado. União, Estados e Municípios são autônomos. Não há hierarquia entre eles e, portanto, não há hierarquia entre suas leis.

O que existe, em princípio, é uma repartição horizontal de competências. É a Constituição o fundamento de validade direto para cada uma dessas leis, não há hierarquia ou subordinação entre elas. Se a Constituição estabeleceu ao Município a competência para legislar sobre determinada matéria, serão inconstitucionais uma Lei Federal ou Estadual que invadam essa competência municipal.

Como reforço a esse entendimento, basta verificar que a EC 45 corrigiu um equívoco. Antes, era competência do STJ julgar o conflito entre uma lei estadual e uma federal. Ora, o STJ é o guardião da legislação federal. A impressão que se tinha, assim, era a de que a lei prevalecente seria a federal. A EC 45 alterou essa competência, passando-a ao STF, através de Recurso Ordinário (art. 102, §3º), porque esse conflito se resolve com base na Constituição, pois é ela quem vai dizer qual das duas invadiu o campo material de competência da outra.

Além dessa repartição horizontal de competências, há também uma repartição vertical de competências (que o STF chama de condomínio legislativo) no art. 24 c/c art. 30, II: a Lei Federal está acima, a Estadual vem a seguir e a Municipal está abaixo de todas. Neste caso, quando houver conflito entre uma Lei Federal e uma Estadual, prevalece a primeira, pois as demais a devem tão-somente complementar. Outro exemplo é a legislação sobre licitações.

Quando há uma repartição horizontal, cabe ADI contra aquela lei que invadir a competência constitucional da outra. Mas, no caso de repartição vertical e uma Lei Estadual invade a competência de uma Federal, não cabe ADI, pois a Constituição não está sendo violada diretamente, e sim a Lei Federal.

Outro tema que gera dúvidas é se a Lei Complementar é superior à Lei Ordinária. STF e STJ têm jurisprudência pacificada de que não existe hiearquia entre LC e LO. Ambas possuem campos materiais distintos estabelecidos pela Constituição. Invadindo o campo alheio, a lei ofende a Constituição, cabendo ADI.

Portanto, é importante ficar claro: se uma matéria é reservada a Lei Complementar e é aprovada uma Lei Ordinária com aquele conteúdo, a Lei Ordinária é inconstitucional (e não meramente ilegal em face da Lei Complementar).

Em que se distinguem a LC e a LO? Não se distinguem pela iniciativa, pois ambas seguem o art. 61. Nem se distinguem pelo quórum de votação, pois todas as deliberações do Congresso possuem o mesmo quórum, previsto no art. 47.

As diferenças são:
  • formal - o quórum de aprovação
    • LC maioria absoluta (maioria dos membros) - art. 69
    • LO maioria relativa (maioria dos presentes) - art. 47
  • material - o tema a ser tratado
    • LC matéria reservada (depende de disposição expressa da CF)
    • LO matéria residual (tudo o que não for específico de outro ato normativo)
Quando uma matéria é reservada a LC, nenhum outro ato normativo poderá tratar do assunto (LO, Tratado Internacional, Medida Provisória, Lei Delegada...). Mas, uma LC pode tratar de matéria reservada a LO sem ser invalidada, por uma questão de economia legislativa. Será apenas formalmente complementar, mas ordinária do ponto de vista material, o que permite que seja posteriormente revogada por uma LO.

7 comentários:

Carol Jung disse...

Olá, tudo bem? Eu queria pedir uma ajuda. Não consigo entrar nas aulas específicas, sempre que clico aparece a aula de direito tributário. O que faço?
Obrigada,
Carol

Tigre de Fogo disse...

Olá, Danilo, tudo bem?

Recebi a sua mensagem. Adicionei você ao meu blogroll "Parceiros". Aguardo o mesmo.

Abraços,

Tigre
http://concurso-curso-e-concursos.blogspot.com/

Danilo disse...

Oi, Carol. A aula de direito tributário estava no topo de todas as páginas. Era só você rolar um pouco mais para baixo.

Mas como isso pode ter confundido outras pessoas, já fiz a alteração necessária.

A Lei da Atração disse...

Sensasional seu Blog.
Minhas Congratulações!!!
Deixo meu e-mail para que adiciones no Blog Exclusivo.
Obrigado.
marianobritto@gmail.com

Camila disse...

Olá.
Gostaria de ter acesso ao blog Aprovando. Me e-mail é camilabatatinha@yahoo.com.br

Camila disse...

Olá.
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Ratsunné disse...

O blog está ótimo! Bem atual! Vou recomendar para meus amigos da faculdade! parabéns!

williana_shirasu@hotmail.com